Escrituras públicas

A escritura pública é a forma mais sólida para a realização de negócios jurídicos. Ao lavrar uma escritura, o funcionário consular confirma a identidade do declarante e, além disso, ele é obrigado (como um tabelião alemão) a instruir o signatário sobre o significado jurídico e as consequências da sua declaração.

Veja alguns exemplos de negócios jurídicos que requerem escritura pública:

• Declaração de consentimento da mãe ao reconhecimento de paternidade
• Termo de compromisso de pagamento de pensão alimentícia.

Para dar início a sua solicitação de escritura pública, por favor entre em contato via Formulário 

Após o contato, a escritura será preparada na representação alemã com base nos dados fornecidos, em alguns casos (mas não necessariamente) usando uma minuta elaborada por um tabelião ou advogado alemão e só poderá ser lavrada com agendamento prévio.